O Departamento Nacional de Registro do Comércio, por meio da Instrução Normativa nº 99 de 2005, divulgou novas disposições acerca do Nome Empresarial, revogando as disposições anteriores (IN 53/1996). Dessa forma foi definido que nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes, compreendendo a firma e a denominação. Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada. Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade limitada e em comandita por ações. A IN DNRC nº 99 tratou ainda: a) dos princípios que informam o nome empresarial; b) definições acerca da denominação e da firma; c) nomes que não podem ser registrados; d) critérios para a análise de identidade e semelhança dos nomes empresariais, pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM; e) palavras ou expressões que não são exclusivas; f) proteção ao nome empresarial; g) demais disposições correlatas.
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... Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas ... Art. 2º Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma ... ) na sociedade anônima, deverá ser acompanhada da expressão "companhia" ou "sociedade anônima", por extenso ou abreviadas, vedada a utilização da primeira ao ... Art. 3º Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade limitada e ... anditados, com o aditivo "e companhia", por extenso ou abreviado;
c) da sociedade em comandita por ações só poderá conter o nome de um ou mais sócios ...
Considerando a necessidade de simplificar e uniformizar os serviços de Registro do Comércio em todo o País, e os estudos e debates realizados pela COJUR/DNRC e representantes das Juntas Comerciais, foi aprovado o Manual das Sociedades Anônimas, de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática dos atos de Registro Mercantil.
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... 1.2.8 - Capacidade para ser acionista
Pode ser acionista de sociedade anônima, desde que não haja impedimento legal:
a) maior de 18 (dezoito) ... ATOS DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS SOCIEDADE ANÔNIMA
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO ... MANUAL DE ATOS DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS SOCIEDADE ANÔNIMA
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO ... dos pela lei aos órgãos de administração.
1.2.15.1 - Denominação
A sociedade anônima é designada por denominação acompanhada das expressões companhia ... ei aos órgãos de administração.
1.2.15.1 - Denominação
A sociedade anônima é designada por denominação acompanhada das expressões companhia ou ...
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... do PAT, VAT e PDTI (aprovado após 03/06/93) é de 8%. No caso específico, a sociedade possui Parecer do Ministério da Indústria e Comércio considerando que o ... il de pessoa jurídica.
27 - Sociedade anônima com 244 sócios no ano de 1998. Nenhum dos sócios efetuou ... oa jurídica.
27 - Sociedade anônima com 244 sócios no ano de 1998. Nenhum dos sócios efetuou retiradas. Devo ... é a efetiva prestação de serviços pessoais praticados pelos componentes da sociedade, a exemplo dos escritórios de profissionais ...
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... 1 - Denominação
A sociedade anônima é designada por denominação acompanhada das expressões companhia ou ...
Observação: A participação em sociedade brasileira de pessoa física residente no exterior e ou pessoa jurídica ... esignada por denominação acompanhada das expressões companhia ou sociedade anônima, expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da ... Pode ser acionista de sociedade anônima, desde que não haja impedimento ... nselho de Administração, Diretor ou membro do Conselho Fiscal de sociedade anônima a ...
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... Art. 13. A ação é indivisivel em relação à sociedade.
Art. 14. Somente ... CAPÍTULO I
DAS CARACTERÍSTICAS E NATUREZA DA SOCIEDADE ANÔNIMA OU ... Art. 11. Os estatutos da sociedade anônima, constituida com parte do capital representado por ações ... Art. 2º Pode ser objeto da sociedade anônima ou companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à ... Art. 2º Pode ser objeto da sociedade anônima ou companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ...
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... XV. Prorrogação do prazo da sociedade/dissolução
XVI. ... JUCESP/SP - Sociedade Limitada - Alterações contratuais - Roteiro de ... Transformação (mudança do tipo Societário) de sociedade empresária em sociedade simples ...
Semelhante à constituição da sociedade, as alterações de cláusulas do contrato social também devem atender a ... Transformação (mudança do tipo Societário) de sociedade empresária em sociedade simples
XX. ...
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... Art. 1.098. É controlada:
I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da ... 404/1976);
d) Sociedade anônima - capital aberto (Arts. ... 6.404/1976);
e) Sociedade anônima - capital fechado (Arts. ... Art. 1.098. É controlada:
I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas ... Lei das S/A. Ou seja, para as demais sociedades, considera-se coligada "a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do ...
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... JUCESP/SP - Sociedade Limitada - Constituição - Roteiro de ... :
"Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou ... as Jurídicas.
Nesse sentido, a sociedade limitada que atenda aos requisitos ... brigatoriedade de registro
A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e ... cos é regulada por nossa legislação civil, que exige a constituição de uma "sociedade" para tanto.
São previstos ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
